O Habite-se, também conhecido conforme a legislação municipal por denominações específicas, é um documento emitido pelo município após a conclusão de uma construção, indicando que ela atende às exigências aplicáveis para ocupação. Sua existência pode ser importante para a regularidade do imóvel, especialmente em operações de compra, venda e financiamento.
Dicionário imobiliário
Habite-se
Documento emitido pelo município que atesta que uma construção está apta a ser ocupada conforme as exigências municipais.
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